TSTNão conhecidoJulgamento: 28/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114755420225150093

Processo nº 0011475-54.2022.5.15.0093

Gabinete da Presidencia

Imposto de Renda · Juros de Mora · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Cesta Básica · Adicional de Hora Extra · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional Noturno

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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