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TSTImprocedenteJulgamento: 28/08/2025

Recurso de Revista nº 00114609120245150133

Processo nº 0011460-91.2024.5.15.0133

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Ente Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias · Multa do Artigo 467 da CLT · Cesta Básica · Multa Convencional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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