TSTNão conhecidoJulgamento: 10/12/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114008020055040751

Processo nº 0011400-80.2005.5.04.0751

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

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Como os tribunais decidem: Assistenciais

26% procedente4% parcialmente procedente46% improcedente

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