TSTImprocedenteJulgamento: 12/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113704720185150116

Processo nº 0011370-47.2018.5.15.0116

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Multa Convencional · Valor Arbitrado · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

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