TSTImprocedenteJulgamento: 26/09/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00113185320135010007

Processo nº 0011318-53.2013.5.01.0007

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Ônus da Prova · Ente Público · Salário/Diferença Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contratuais

Multa por ED Protelatórios Ônus da Prova Ente Público Salário/Diferença Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública Negativa de Prestação Jurisdicional Contratuais

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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