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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112820220155010343

Processo nº 0011282-02.2015.5.01.0343

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Atos Discriminatórios · Aumento Compensatório Especial · Aviso Prévio · Ente Público · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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