TSTImprocedenteJulgamento: 28/01/2019

Recurso de Revista nº 00112753420165150036

Processo nº 0011275-34.2016.5.15.0036

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Correção Monetária · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Confissão

Ônus da Prova Ente Público Correção Monetária Fazenda Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Confissão

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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