TSTImprocedenteJulgamento: 17/11/2015

Recurso de Revista com Agravo nº 00112420220135120014

Processo nº 0011242-02.2013.5.12.0014

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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