TSTImprocedenteJulgamento: 03/09/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00112135720135010078

Processo nº 0011213-57.2013.5.01.0078

GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ônus da Prova · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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