TSTParcialmente procedenteJulgamento: 09/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111836620145010052

Processo nº 0011183-66.2014.5.01.0052

Gabinete da Presidencia

Competência · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Ônus da Prova

Competência Desconsideração da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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