TSTImprocedenteJulgamento: 02/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111301120225150054

Processo nº 0011130-11.2022.5.15.0054

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Desconto Assistencial · Adicional Noturno · Isonomia Salarial · Feriado em Dobro · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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