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TSTImprocedenteJulgamento: 10/06/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00111217020185150060

Processo nº 0011121-70.2018.5.15.0060

Gabinete da Presidencia

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Horas Extras · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Honorários Advocatícios · Gerentes/Chefia · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

7% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 1.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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