TSTNão conhecidoJulgamento: 02/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111064320165030113

Processo nº 0011106-43.2016.5.03.0113

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Transcedência · Reconhecimento de Relação de Emprego · Enquadramento · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Licitude/Ilicitude · Coisa Julgada · Horas Extras

Aplicabilidade Transcedência Reconhecimento de Relação de Emprego Enquadramento Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Licitude/Ilicitude Coisa Julgada Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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