TSTImprocedenteJulgamento: 05/02/2018

Petição Cível nº 00110910520165030039

Processo nº 0011091-05.2016.5.03.0039

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Reserva de Plenário · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Enquadramento · Licitude/Ilicitude · Reconhecimento de Relação de Emprego

Horas Extras Reserva de Plenário Aplicabilidade Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Enquadramento Licitude/Ilicitude Reconhecimento de Relação de Emprego

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29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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