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TSTImprocedenteJulgamento: 23/01/2017

Petição Cível nº 00110791320135010019

Processo nº 0011079-13.2013.5.01.0019

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa por ED Protelatórios · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Verbas Rescisórias · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Juros
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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