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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110416020165030109

Processo nº 0011041-60.2016.5.03.0109

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Reflexos · Gratificação de Função · Cargo de Confiança · Intervalo 15 Minutos Mulher · Transcedência · Base de Cálculo · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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