TSTNão conhecidoJulgamento: 26/04/2018

Agravo nº 00110353620155030029

Processo nº 0011035-36.2015.5.03.0029

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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