TSTNão conhecidoJulgamento: 01/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110043420215150041

Processo nº 0011004-34.2021.5.15.0041

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Outros Adicionais · Enquadramento Sindical · Desconfiguração de Justa Causa · Litigância de Má Fé · Honorários Advocatícios · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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