TSTNão conhecidoJulgamento: 16/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109993120175180053

Processo nº 0010999-31.2017.5.18.0053

Gabinete da Presidencia

Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Reajuste Salarial · Reflexos · Multa por ED Protelatórios · Preclusão / Coisa Julgada · Assistência Judiciária Gratuita · Divisor · Negativa de Prestação Jurisdicional · Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

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Como os tribunais decidem: Plano de demissão Voluntária/Incentivada

19% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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