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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109940520185150070

Processo nº 0010994-05.2018.5.15.0070

Gabinete da Presidencia

Preparo/Deserção · Multa de 40% do FGTS · Contratuais · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização / Terço Constitucional · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Cesta Básica · Adicional de Hora Extra · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Preparo/Deserção

5% procedente0% parcialmente procedente20% improcedente

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