Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109890620165030096
Processo nº 0010989-06.2016.5.03.0096
GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.