TSTImprocedenteJulgamento: 26/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109872420165030003

Processo nº 0010987-24.2016.5.03.0003

Gabinete da Presidencia

Correção Monetária · Reserva de Plenário · Transcendência · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova

Correção Monetária Reserva de Plenário Transcendência Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova

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