TSTImprocedenteJulgamento: 04/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109871020165030137

Processo nº 0010987-10.2016.5.03.0137

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Isonomia Salarial · Enquadramento · Licitude/Ilicitude · Salário por Equiparação/Isonomia · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Isonomia Salarial Enquadramento Licitude/Ilicitude Salário por Equiparação/Isonomia Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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