TSTNão conhecidoJulgamento: 07/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109590420235150124

Processo nº 0010959-04.2023.5.15.0124

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa por Descumprimento de Ordem Judicial

34% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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