TSTNão conhecidoJulgamento: 03/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109539820205150092

Processo nº 0010953-98.2020.5.15.0092

Gabinete da Presidencia

Adicional de Hora Extra · Concessão de Serviço Público · Periculosidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Assédio Moral · Comissões e Percentuais · Intervalo Intrajornada · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Adicional de Hora Extra

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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