TSTImprocedenteJulgamento: 17/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109421420165030005

Processo nº 0010942-14.2016.5.03.0005

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Transcedência · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Aplicabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Licitude/Ilicitude · Auxílio/Tíquete Alimentação · Isonomia Salarial · Enquadramento · Multa por ED Protelatórios

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29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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