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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/06/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109000620155150121

Processo nº 0010900-06.2015.5.15.0121

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Aplicabilidade · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cerceamento de Defesa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · FGTS · Horas Extras · Reflexos · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Empreitada/Dono da Obra
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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