TSTProcedenteJulgamento: 03/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108907320225150134

Processo nº 0010890-73.2022.5.15.0134

Gabinete da Vice-Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Competência do Órgão Fiscalizador · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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