TSTNão conhecidoJulgamento: 04/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108854920165150041

Processo nº 0010885-49.2016.5.15.0041

Gabinete da Presidencia

Adicional de Periculosidade · Adicional de Periculosidade · Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Prescrição e Decadência · Honorários Periciais · Adicional por Tempo de Serviço · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Plano de Cargos e Salários · Honorários Periciais

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Como os tribunais decidem: Adicional de Periculosidade

31% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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