TSTNão conhecidoJulgamento: 26/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108707620175150128

Processo nº 0010870-76.2017.5.15.0128

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Horas Extras · Compensação de Jornada · Assédio Moral · Indenizaçao por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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