TSTNão conhecidoJulgamento: 09/03/2020

Recurso de Revista nº 00108478620175030186

Processo nº 0010847-86.2017.5.03.0186

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Horas Extras · Enquadramento · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Preclusão / Coisa Julgada · Aplicabilidade

Licitude/Ilicitude Horas Extras Enquadramento Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Reconhecimento de Relação de Emprego Preclusão / Coisa Julgada Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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