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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108476620185180014

Processo nº 0010847-66.2018.5.18.0014

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Estabilidade Acidentária · Acidente de Trabalho · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Levantamento de Valor · Indenizado - Efeitos · Expurgos Inflacionários · Abono Pecuniário · Indenização / Terço Constitucional · Indenização
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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