TSTProcedenteJulgamento: 20/02/2019

Embargos nº 00108469720155030016

Processo nº 0010846-97.2015.5.03.0016

Gabinete da Presidencia

Restituição/Indenização de Despesas · Licitude/Ilicitude · Outras Gratificações · Aplicabilidade · Honorários Periciais · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Cartão de Ponto · Adicional de Periculosidade · Salário in Natura · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Restituição/Indenização de Despesas

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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