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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108402020175030049

Processo nº 0010840-20.2017.5.03.0049

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Compensação · Condições da Ação · FGTS · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Empreitada/Dono da Obra
CompensaçãoCondições da AçãoFGTSVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEmpreitada/Dono da Obra
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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