TSTNão conhecidoJulgamento: 26/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108398820165150064

Processo nº 0010839-88.2016.5.15.0064

Gabinete da Presidencia

FGTS · Valor Arbitrado · Confissão · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Indenização por Dano Moral · Restituição/Indenização de Despesas · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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