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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108227620175030185

Processo nº 0010822-76.2017.5.03.0185

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reserva de Plenário · Competência · Penhora / Depósito/ Avaliação · Cerceamento de Defesa · Preparo · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 51.320 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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