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TSTImprocedenteJulgamento: 23/10/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108179320155030033

Processo nº 0010817-93.2015.5.03.0033

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Adicional Noturno · Honorários Advocatícios · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Turno Ininterrupto de Revezamento · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Prorrogação do Horário Noturno · Contagem de Minutos Residuais
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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