TSTNão conhecidoJulgamento: 24/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107940520205150142

Processo nº 0010794-05.2020.5.15.0142

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Diferenças por Desvio de Função · Acidente de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Estabilidade Acidentária · Assédio Moral · Acidente de Trabalho · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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