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TSTProcedenteJulgamento: 22/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107918420175030014

Processo nº 0010791-84.2017.5.03.0014

Gabinete da Presidencia

Reflexos · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação por Tempo de Serviço · Prescrição · Transcedência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Multa por ED Protelatórios
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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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