TSTNão conhecidoJulgamento: 30/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107906320215150099

Processo nº 0010790-63.2021.5.15.0099

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Reflexos · Responsabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização por Dano Moral · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Licitude/Ilicitude · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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