TSTNão conhecidoJulgamento: 04/04/2018

Agravo nº 00107866920165030023

Processo nº 0010786-69.2016.5.03.0023

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Aplicabilidade · Reserva de Plenário · Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Isonomia Salarial · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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