TSTParcialmente procedenteJulgamento: 26/08/2021

Recurso de Revista nº 00107859320205030104

Processo nº 0010785-93.2020.5.03.0104

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Transcedência · Adicional de Antiguidade · Assistência Judiciária Gratuita

Gratificação de Função Negativa de Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Transcedência Adicional de Antiguidade Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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