TSTNão conhecidoJulgamento: 25/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107855720205150105

Processo nº 0010785-57.2020.5.15.0105

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Contrariedade a Súmula · Terceirização/Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Ônus da Prova · Depósito/Diferenças · Correção Monetária · Honorários Advocatícios · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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