TSTNão conhecidoJulgamento: 15/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107748820215150106

Processo nº 0010774-88.2021.5.15.0106

Gabinete da Presidencia

Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Cabimento · Cartão de Ponto · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Multa por Descumprimento de Ordem Judicial

34% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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