TSTImprocedenteJulgamento: 08/09/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00107611020165030103

Processo nº 0010761-10.2016.5.03.0103

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Condições da Ação · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Licitude/Ilicitude

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