TSTNão conhecidoJulgamento: 26/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107564120145010223

Processo nº 0010756-41.2014.5.01.0223

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Cerceamento de Defesa · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Fazenda Pública · Ônus da Prova

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Cerceamento de Defesa Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Fazenda Pública Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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