TSTImprocedenteJulgamento: 29/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107407320175150100

Processo nº 0010740-73.2017.5.15.0100

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Reajuste Salarial · Cesta Básica

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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