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TSTProcedenteJulgamento: 30/04/2004

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107404820005040012

Processo nº 0010740-48.2000.5.04.0012

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição · Complementação de Benefício Previdenciário · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Juros de Mora · Competência da Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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