TSTNão conhecidoJulgamento: 07/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107314320205030132

Processo nº 0010731-43.2020.5.03.0132

Gabinete da Presidencia

FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Cerceamento de Defesa · Transcedência · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Adicional de Transferência

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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