TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107293020155010512

Processo nº 0010729-30.2015.5.01.0512

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova

Ente Público Multa de 40% do FGTS Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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